AREsp 1876285 - DECISAO

AREsp 1876285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de omissão ou contradição a sanar, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a carência de informação adequada aos consumidores nos termos do art. 6º, III, do CDC; as questões de fato e de prova foram apreciadas pela Corte estadual e estão vedadas à reforma no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.; Autores: autores; Primeira Ré: incorporadora (primeira ré); Segunda Ré: segunda ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Dever De Informação, Responsabilidade Solidária, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Responsabilidade Solidária Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

autores

Autores

incorporadora (primeira ré)

Primeira Ré

segunda ré

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 6º, III, do CDC (dever de informação)
  3. 3 responsabilidade solidária das rés pela devolução de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de omissão ou contradição a sanar, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a carência de informação adequada aos consumidores nos termos do art. 6º, III, do CDC; as questões de fato e de prova foram apreciadas pela Corte estadual e estão vedadas à reforma no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.