REsp 1950939 - DECISAO

REsp 1950939 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia ao aderente quanto às cláusulas restritivas cabe ao estipulante e não à seguradora; assim, o acórdão do Tribunal estadual que imputou à seguradora a responsabilidade por omissão informativa deve ser reexaminado pelo Tribunal de origem à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.; Autor/segurado: Aldo Anjo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Responsabilidade Da Estipulante Vs Seguradora
Seguro Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas Responsabilidade Da Estipulante Vs Seguradora

Case Brief

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Parties

Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.

Recorrente

Aldo Anjo da Silva

Autor/segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação prévia ao segurado em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicabilidade de cláusulas limitativas sem prévia ciência do segurado
  3. 3 Responsabilidade pela falta de informação sobre cláusulas restritivas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia ao aderente quanto às cláusulas restritivas cabe ao estipulante e não à seguradora; assim, o acórdão do Tribunal estadual que imputou à seguradora a responsabilidade por omissão informativa deve ser reexaminado pelo Tribunal de origem à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação à luz da jurisprudência desta Corte