REsp 1859131 - DECISAO

REsp 1859131 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, por entender que (i) o dever de informação prévia sobre as cláusulas restritivas em seguro de vida coletivo cabe ao estipulante (precedente REsp 1.825.716/SC), não à seguradora; (ii) a doença ocupacional não se equipara ao conceito contratual de acidente pessoal na apólice em exame, razão pela qual a cobertura foi corretamente negada à autora segundo a literalidade das cláusulas; e (iii) a revisão dos fundamentos exigiria reexame de cláusulas e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante / Seguradora: Prudential do Brasil Seguro de Vida em Grupo S.A.; Autor / Segurado: Doraci Luiz Zini dos Santos; Réu / Seguradora: Itaú Seguros S.A.; Estipulante / Empregadora: BRF (Perdigão Agroindustrial S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Ação De Cobrança / Decisão De Juízo De Reconsideração (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Recurso especial de Doraci Luiz Zini dos Santos conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; agravo interno não provido
Legal Topics
Dever De Informação, Contrato De Seguro Em Grupo, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Interpretação Restritiva De Cláusulas Securitárias, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Seguros Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Contrato De Seguro Em Grupo Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho Interpretação Restritiva De Cláusulas Securitárias +1 more

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Parties

Prudential do Brasil Seguro de Vida em Grupo S.A.

Agravante / Seguradora

Doraci Luiz Zini dos Santos

Autor / Segurado

Itaú Seguros S.A.

Réu / Seguradora

BRF (Perdigão Agroindustrial S.A.)

Estipulante / Empregadora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Ação De Cobrança / Decisão De Juízo De Reconsideração (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem é incumbido do dever de informação prévia ao segurado em contrato de seguro de vida coletivo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura contratual
  3. 3 Se há abusividade nas cláusulas restritivas do contrato de seguro coletivo

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, por entender que (i) o dever de informação prévia sobre as cláusulas restritivas em seguro de vida coletivo cabe ao estipulante (precedente REsp 1.825.716/SC), não à seguradora; (ii) a doença ocupacional não se equipara ao conceito contratual de acidente pessoal na apólice em exame, razão pela qual a cobertura foi corretamente negada à autora segundo a literalidade das cláusulas; e (iii) a revisão dos fundamentos exigiria reexame de cláusulas e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial de Doraci Luiz Zini dos Santos conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; agravo interno não provido

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados de Prudential do Brasil Seguro de Vida em Grupo S.A. em 1% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora
  • Publique-se