AREsp 2585537 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicado o entendimento consolidado de que o dever de informação em seguro coletivo cabe ao estipulante, constatada a ausência de cobertura para a doença ocupacional nos termos contratuais e normativos, e sendo necessária a reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a majoração de honorários recursais é incabível no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: Roseli Maria Ascari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Cobertura Securitária, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Cobertura Securitária +2 more

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Parties

Roseli Maria Ascari

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 quem tem o dever de informação no seguro coletivo em grupo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicado o entendimento consolidado de que o dever de informação em seguro coletivo cabe ao estipulante, constatada a ausência de cobertura para a doença ocupacional nos termos contratuais e normativos, e sendo necessária a reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a majoração de honorários recursais é incabível no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial por necessitar de reexame da matéria fática.