AREsp 2509271 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a recorrente não impugnou de forma consistente os fundamentos do acórdão nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; o dever de informação em contrato de seguro coletivo é da estipulante, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, devendo prevalecer a decisão de mérito do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ROSMARI FÁTIMA ESPILLER; Agravada: ITAÚ SEGUROS S/A; Agravada: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S. A; Agravada: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Da Estipulante
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

ROSMARI FÁTIMA ESPILLER

Recorrente

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravada

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S. A

Agravada

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 identificação do sujeito responsável pelo dever de informação em seguro de vida coletivo (estipulante vs. seguradora)
  3. 3 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a recorrente não impugnou de forma consistente os fundamentos do acórdão nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; o dever de informação em contrato de seguro coletivo é da estipulante, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, devendo prevalecer a decisão de mérito do Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido