REsp 1951360 - DECISAO

REsp 1951360 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte (REsp 1.825.716/SC) firmou o entendimento de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informar previamente o segurado sobre cláusulas limitativas é atribuição da estipulante, não da seguradora; assim, o acórdão que atribuiu tal obrigação à seguradora deve ser reformado e o processo retornará ao Tribunal de origem para novo exame à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente / Ré: Mitsui Sumitomo Seguros S.A.; Autora / Segurada: Mirian Cristina Pesavento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (provido)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação à luz da jurisprudência desta Corte
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Responsabilidade Da Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas Responsabilidade Da Estipulante

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Parties

Mitsui Sumitomo Seguros S.A.

Recorrente / Ré

Mirian Cristina Pesavento

Autora / Segurada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (provido)

Legal Issues

  1. 1 Incumbência do dever de informação ao aderente em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Consequências da falta de comunicação de cláusulas restritivas ao segurado
  3. 3 Autoridade de precedente da Terceira Turma (REsp 1.825.716/SC) sobre o tema

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte (REsp 1.825.716/SC) firmou o entendimento de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informar previamente o segurado sobre cláusulas limitativas é atribuição da estipulante, não da seguradora; assim, o acórdão que atribuiu tal obrigação à seguradora deve ser reformado e o processo retornará ao Tribunal de origem para novo exame à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação à luz da jurisprudência desta Corte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação à luz do REsp 1.825.716/SC