AREsp 1903270 - DECISAO

AREsp 1903270 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a Resolução n.º 107/2007 do CNSP e a jurisprudência do STJ, concluiu que o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas de seguro de vida em grupo é do estipulante, e qualquer reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITALO ALBERTO FONSECA LORENZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Tabela SUSEP, Indenização Por Invalidez, Súmulas De Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Tabela SUSEP Indenização Por Invalidez +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITALO ALBERTO FONSECA LORENZON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incumbe ao estipulante ou à seguradora o dever de informar cláusulas restritivas em seguro de vida coletivo?
  2. 2 Aplicação da tabela SUSEP para cálculo da indenização por invalidez parcial
  3. 3 Preclusão para reexame de provas e interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a Resolução n.º 107/2007 do CNSP e a jurisprudência do STJ, concluiu que o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas de seguro de vida em grupo é do estipulante, e qualquer reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida