AREsp 1893517 - DECISAO

AREsp 1893517 - DECISAO

Ocorre a decisão por negar provimento ao agravo em recurso especial porque a controvérsia acerca da licitude da cláusula contratual e da validade da limitação de cobertura depende de reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de abusividade com base na existência de informação prévia clara (art. 52 do CDC) e na anuência da titular, não havendo óbice que autorize a revisão nesta instância.

Parties
Recorrente: BEATRIZ FERREIRA LESSA; Recorrente: MARIA BORBA; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Contratuais Limitativas/abusivas, Cobertura De Plano De Saúde (pré Natal E Parto), Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Dever De Informação Cláusulas Contratuais Limitativas/abusivas Cobertura De Plano De Saúde (pré Natal E Parto) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

BEATRIZ FERREIRA LESSA

Recorrente

MARIA BORBA

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula limitativa de cobertura dirigida apenas à titular
  2. 2 obrigatoriedade de informação clara e objetiva nos contratos de plano de saúde (art. 52 CDC)
  3. 3 possibilidade de revisão de decisão por esta Corte quando depende de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Ocorre a decisão por negar provimento ao agravo em recurso especial porque a controvérsia acerca da licitude da cláusula contratual e da validade da limitação de cobertura depende de reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de abusividade com base na existência de informação prévia clara (art. 52 do CDC) e na anuência da titular, não havendo óbice que autorize a revisão nesta instância.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.