REsp 1947610 - DECISAO

REsp 1947610 - DECISAO

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial, por reconhecer divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado no STJ acerca de que, no seguro de vida coletivo, o dever de informar o segurado acerca de cláusulas limitativas incumbe ao estipulante; determinou a cassação parcial do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre o dever de informação, à luz dos parâmetros delineados.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para cassar em parte o acórdão recorrido e determinar o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca do dever de informação.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Cláusulas Limitativas, Invalidez Permanente
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Cláusulas Limitativas Invalidez Permanente

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incumbência do dever de informação em seguro de vida coletivo (estipulante vs. seguradora)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações securitárias coletivas
  3. 3 obrigação de indenizar por invalidez permanente e cálculo da indenização

Ratio Decidendi

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial, por reconhecer divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado no STJ acerca de que, no seguro de vida coletivo, o dever de informar o segurado acerca de cláusulas limitativas incumbe ao estipulante; determinou a cassação parcial do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre o dever de informação, à luz dos parâmetros delineados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para cassar em parte o acórdão recorrido e determinar o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca do dever de informação.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial.
  • Cassa-se em parte o acórdão recorrido.