AREsp 2548961 - DECISAO

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A decisão foi reconsiderada em razão de orientação jurisprudencial da Terceira Turma do STJ, que definiu ser exclusivo do estipulante o dever de informar previamente os segurados sobre os contornos da apólice de seguro coletivo, especialmente cláusulas restritivas; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Fls. 778/783
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 778/783 e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Do Estipulante, Cláusulas Restritivas, Honorários Sucumbenciais, Cobertura IPA
Direito Securitário Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Do Estipulante Cláusulas Restritivas Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Fls. 778/783

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado em contrato de seguro de vida coletivo: o estipulante ou a seguradora?
  2. 2 Se a cobertura de IPA (invalidez por acidente pessoal) se estende à doença profissional

Ratio Decidendi

A decisão foi reconsiderada em razão de orientação jurisprudencial da Terceira Turma do STJ, que definiu ser exclusivo do estipulante o dever de informar previamente os segurados sobre os contornos da apólice de seguro coletivo, especialmente cláusulas restritivas; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 778/783 e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.