REsp 1843571 - DECISAO

REsp 1843571 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, a Corte adotou a orientação consolidada no REsp 1.825.716/SC de que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de prestar informação prévia e ampla ao segurado sobre o alcance da apólice e cláusulas restritivas é atribuído exclusivamente ao estipulante; manteve-se, ademais, o entendimento de que a modalidade IPA não abrange doença profissional nas hipóteses descritas, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 464/468 e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Estipulante, Cobertura IPA, Honorários Sucumbenciais
Direito Securitário Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Estipulante Cobertura IPA Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida coletivo em grupo
  2. 2 Se a cobertura de IPA (invalidez por acidente pessoal) abrange doença profissional
  3. 3 Fixação e majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, a Corte adotou a orientação consolidada no REsp 1.825.716/SC de que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de prestar informação prévia e ampla ao segurado sobre o alcance da apólice e cláusulas restritivas é atribuído exclusivamente ao estipulante; manteve-se, ademais, o entendimento de que a modalidade IPA não abrange doença profissional nas hipóteses descritas, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 464/468 e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.