EREsp 1950627 - DECISAO

EREsp 1950627 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu das alegações relativas a normas infralegais; afastou-se a alegação de omissão por ausência de oposição prévia de embargos de declaração (incidindo Súmula 284/STF) e, no mérito, manteve-se o entendimento de que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe ao estipulante, motivo pelo qual o recurso, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: NEUZA SBARAINI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Cobertura Por Invalidez, Nulidade Por Omissão, Preclusão Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Cobertura Por Invalidez Nulidade Por Omissão +1 more

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Parties

NEUZA SBARAINI RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao segurador ou ao estipulante o dever de informar o segurado em contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Se é possível conhecer alegada violação de resoluções/atos infralegais no recurso especial
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu das alegações relativas a normas infralegais; afastou-se a alegação de omissão por ausência de oposição prévia de embargos de declaração (incidindo Súmula 284/STF) e, no mérito, manteve-se o entendimento de que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe ao estipulante, motivo pelo qual o recurso, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.