REsp 1850961 - ACORDAO

REsp 1850961 - ACORDAO

O Tribunal, por maioria, entendeu que no seguro de vida em grupo o estipulante é mandatário dos segurados e cabe a ele, na fase de execução, o dever de prestar informação prévia aos aderentes sobre cláusulas limitativas; além disso, sendo expressa na apólice a exclusão de cobertura para invalidez parcial por doença laboral, a ampliação de cobertura para esse risco não previsto desequilibraria o sinalagma contratual (cálculo atuarial do prêmio), de modo que não se pode impor à seguradora obrigação de pagar indenização nesse regime; por tais motivos o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO DE MOURA; Recorrida: Seguradora; Amicus Curiae: Federação Nacional de Previdência Privada e Vida - FENAPREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização De Seguro De Vida Em Grupo) / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Invalidez Parcial Por Doença Ocupacional, Responsabilidade Do Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas De Cobertura Invalidez Parcial Por Doença Ocupacional Responsabilidade Do Estipulante

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO DE MOURA

Recorrente

Seguradora

Recorrida

Federação Nacional de Previdência Privada e Vida - FENAPREVI

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização De Seguro De Vida Em Grupo) / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de prestar informações aos segurados/aderentes em seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 Validade de cláusula de apólice coletiva que exclui cobertura de invalidez parcial por doença ocupacional e possibilidade de equiparação dessa doença a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

O Tribunal, por maioria, entendeu que no seguro de vida em grupo o estipulante é mandatário dos segurados e cabe a ele, na fase de execução, o dever de prestar informação prévia aos aderentes sobre cláusulas limitativas; além disso, sendo expressa na apólice a exclusão de cobertura para invalidez parcial por doença laboral, a ampliação de cobertura para esse risco não previsto desequilibraria o sinalagma contratual (cálculo atuarial do prêmio), de modo que não se pode impor à seguradora obrigação de pagar indenização nesse regime; por tais motivos o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido