AREsp 1537574 - ACORDAO

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Mantida a conclusão do tribunal de origem de que não houve falha no dever de informação por parte do hospital (decisão fundada em análise probatória), sendo inviável seu reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não havendo ato ilícito comprovado, não assiste razão ao pleito de indenização por dano moral.

Parties
Agravante: FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO; Agravante: JANAINA PERES TOSCANO CAPUTO; Agravado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento
Legal Topics
Dever De Informação, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

Agravante

JANAINA PERES TOSCANO CAPUTO

Agravante

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de violação do dever de informação pelo fornecedor de serviços de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de insatisfação quanto a valores cobrados

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do tribunal de origem de que não houve falha no dever de informação por parte do hospital (decisão fundada em análise probatória), sendo inviável seu reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não havendo ato ilícito comprovado, não assiste razão ao pleito de indenização por dano moral.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial