EREsp 1850106 - DECISAO

EREsp 1850106 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência pela demonstração, em princípio, de divergência jurisprudencial quanto ao dever de informação em contratos de seguro de vida em grupo e pelo cumprimento das formalidades legais, determinando-se vista à embargada para eventual impugnação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Embargada Por 15 Dias Para Impugnação
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Embargos De Divergência
Processual Civil Contratos Direito Civil Seguros Dever De Informação Cláusulas Restritivas Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Embargada Por 15 Dias Para Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo
  2. 2 Competência do estipulante versus da seguradora quanto ao dever de informar
  3. 3 Caracterização de doença ocupacional em relação a IFPD/IFPA

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência pela demonstração, em princípio, de divergência jurisprudencial quanto ao dever de informação em contratos de seguro de vida em grupo e pelo cumprimento das formalidades legais, determinando-se vista à embargada para eventual impugnação.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Admito os presentes embargos de divergência.
  • Dê-se vista à embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ).