EREsp 1894652 - ACORDAO

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Aplicam-se ao caso as regras do NCPC; a decisão monocrática é admissível quando amparada em orientação jurisprudencial dominante (art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ); e, no seguro de vida coletivo, o dever de informar quanto às condições e cláusulas restritivas da apólice incumbe à estipulante, entendimento pacificado pela Terceira Turma, razão pela qual não há fundamento suficiente para modificar a decisão agravada, sendo o agravo interno desprovido.

Parties
Autora: MARIA GESSI DE OLIVEIRA (MARIA); Ré: PRUDENCIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Da Estipulante, Julgamento Monocrático, Aplicação Do NCPC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Da Estipulante Julgamento Monocrático +1 more

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Parties

MARIA GESSI DE OLIVEIRA (MARIA)

Autora

PRUDENCIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC aos recursos interpostos
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático com fundamento em orientação jurisprudencial dominante
  3. 3 identificação do sujeito obrigado ao dever de informação em seguro de vida coletivo (estipulante vs. seguradora)

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso as regras do NCPC; a decisão monocrática é admissível quando amparada em orientação jurisprudencial dominante (art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ); e, no seguro de vida coletivo, o dever de informar quanto às condições e cláusulas restritivas da apólice incumbe à estipulante, entendimento pacificado pela Terceira Turma, razão pela qual não há fundamento suficiente para modificar a decisão agravada, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.