EREsp 1860084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), normas administrativas (resoluções e circulares) não podem fundamentar recurso especial por não integrarem o conceito de lei federal, e o entendimento de que o dever de informação em seguro de vida em grupo cabe à estipulante está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, o que torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial e inviabiliza a revisão do julgado.

Parties
Agravante: VALDECIR GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dever De Informação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Recursos Especiais, Resoluções E Circulares
Processual Civil Seguros Direito Do Consumidor Direito Civil Dever De Informação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Recursos Especiais +1 more

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Parties

VALDECIR GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de manejo de recurso especial fundado em violação de resoluções e circulares
  3. 3 Incumbência do dever de informação em seguro de vida em grupo (estipulante vs. seguradora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), normas administrativas (resoluções e circulares) não podem fundamentar recurso especial por não integrarem o conceito de lei federal, e o entendimento de que o dever de informação em seguro de vida em grupo cabe à estipulante está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, o que torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial e inviabiliza a revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial