AREsp 1725031 - ACORDAO

AREsp 1725031 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada: havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência deste Tribunal quanto à necessidade de verificar se ocorreu violação do dever de informação pela seguradora, deve-se reconhecer o dever da seguradora de prestar informações sobre cláusulas restritivas e determinar o retorno dos autos à instância originária para que se apure eventual violação; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Cláusulas Limitativas Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever da seguradora de prestar informações claras ao segurado sobre cláusulas restritivas e consequências da cobertura contratada
  2. 2 Legalidade de cláusulas que limitam cobertura a invalidez funcional permanente total por doença, afastando invalidez parcial por doença
  3. 3 Se o Tribunal de origem deixou de examinar eventual violação do dever de informação, implicando retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada: havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência deste Tribunal quanto à necessidade de verificar se ocorreu violação do dever de informação pela seguradora, deve-se reconhecer o dever da seguradora de prestar informações sobre cláusulas restritivas e determinar o retorno dos autos à instância originária para que se apure eventual violação; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o dever da seguradora de informar sobre cláusulas restritivas.