REsp 1884925 - DECISAO

REsp 1884925 - DECISAO

No contrato de seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informar previamente o segurado sobre as cláusulas limitativas/restritivas cabe exclusivamente ao estipulante que celebrou a apólice; ademais, a deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação específica dos dispositivos federais supostamente contrariados) torna o recurso inadequadamente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial foi desprovido e mantida a decisão de improcedência, com majoração dos honorários sucumbenciais para 19% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSCEMAR ANTÔNIO CLARO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Recursal
Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSCEMAR ANTÔNIO CLARO DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incumbência do dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro coletivo
  3. 3 Regularidade da fundamentação recursal e inadmissibilidade do recurso por deficiência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

No contrato de seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informar previamente o segurado sobre as cláusulas limitativas/restritivas cabe exclusivamente ao estipulante que celebrou a apólice; ademais, a deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação específica dos dispositivos federais supostamente contrariados) torna o recurso inadequadamente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial foi desprovido e mantida a decisão de improcedência, com majoração dos honorários sucumbenciais para 19% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a sentença de improcedência quanto ao pedido de recebimento integral da indenização.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 19% (dezenove por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.