REsp 1841656 - DECISAO

REsp 1841656 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ (conforme precedentes citados) atribui ao estipulante/empresa o dever de informação prévia sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo, e o Tribunal de origem, com base na apólice e nas provas, concluiu que a incapacidade decorreu de doença ocupacional não caracterizadora de acidente pessoal coberto, havendo exclusão contratual; além disso, eventual reexame da interpretação da apólice e das provas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/autora: LORIZANE BORTOLOTI BERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Seguro Direito Previdenciário Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho Interpretação Contratual +2 more

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Parties

LORIZANE BORTOLOTI BERTON

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar cláusulas limitativas em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ (conforme precedentes citados) atribui ao estipulante/empresa o dever de informação prévia sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo, e o Tribunal de origem, com base na apólice e nas provas, concluiu que a incapacidade decorreu de doença ocupacional não caracterizadora de acidente pessoal coberto, havendo exclusão contratual; além disso, eventual reexame da interpretação da apólice e das provas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida