REsp 1894813 - DECISAO

REsp 1894813 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender-se consolidada na jurisprudência do STJ a tese de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar previamente o segurado acerca das cláusulas restritivas da apólice é do estipulante (tomador), não da seguradora, razão pela qual deve ser mantida a decisão do Tribunal de Justiça que afastou a obrigação de indenizar e concluiu pela incumbência informativa da estipulante; adotou-se como fundamento processual o artigo 932 do CPC/15 em consonância com a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: DONIA RUTKOWSKI DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Da Estipulante, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Da Estipulante Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

DONIA RUTKOWSKI DE CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro de vida coletivo
  3. 3 existência de obrigação de indenizar por invalidez funcional total permanente por doença conforme apólice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender-se consolidada na jurisprudência do STJ a tese de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar previamente o segurado acerca das cláusulas restritivas da apólice é do estipulante (tomador), não da seguradora, razão pela qual deve ser mantida a decisão do Tribunal de Justiça que afastou a obrigação de indenizar e concluiu pela incumbência informativa da estipulante; adotou-se como fundamento processual o artigo 932 do CPC/15 em consonância com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se