EREsp 1859673 - DECISAO

EREsp 1859673 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão impugnada e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o dever de informar em contratos de seguro de vida em grupo incumbe ao estipulante, negou-se provimento ao recurso especial interposto por ALCIDES TOMAZONI.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Recorrente: ALCIDES TOMAZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno / Reconsideração Monocrática
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão impugnada; negado provimento ao recurso especial interposto por ALCIDES TOMAZONI.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Estipulante, Cláusulas Restritivas, Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão
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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

ALCIDES TOMAZONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida em grupo?
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à extensão da cobertura securitária
  3. 3 Preclusão das matérias não impugnadas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão impugnada e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o dever de informar em contratos de seguro de vida em grupo incumbe ao estipulante, negou-se provimento ao recurso especial interposto por ALCIDES TOMAZONI.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão impugnada; negado provimento ao recurso especial interposto por ALCIDES TOMAZONI.

Orders

  • Reconsidera-se parcialmente a decisão impugnada.
  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por ALCIDES TOMAZONI.