REsp 1846652 - DECISAO

REsp 1846652 - DECISAO

A Quarta Turma do STJ firmou entendimento de que, em contrato de seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia sobre cláusulas limitativas é atribuído exclusivamente ao estipulante, alinhando-se à jurisprudência da Terceira Turma; diante disso e com fundamento no art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, reconsiderou-se parcialmente a decisão impugnada e negou-se provimento ao recurso especial interposto por INEZ SILVEIRA DE ALVES.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S.A.; Recorrente: INEZ SILVEIRA DE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão impugnada; negado provimento ao recurso especial interposto por INEZ SILVEIRA DE ALVES.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Preclusão
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho +1 more

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Parties

LIBERTY SEGUROS S.A.

Agravante

INEZ SILVEIRA DE ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação nos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Cabimento da equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins securitários
  3. 3 Nulidade de cláusulas restritivas

Ratio Decidendi

A Quarta Turma do STJ firmou entendimento de que, em contrato de seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia sobre cláusulas limitativas é atribuído exclusivamente ao estipulante, alinhando-se à jurisprudência da Terceira Turma; diante disso e com fundamento no art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, reconsiderou-se parcialmente a decisão impugnada e negou-se provimento ao recurso especial interposto por INEZ SILVEIRA DE ALVES.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão impugnada; negado provimento ao recurso especial interposto por INEZ SILVEIRA DE ALVES.

Orders

  • Reconsidera-se parcialmente a decisão impugnada
  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por INEZ SILVEIRA DE ALVES