REsp 1857693 - DECISAO

REsp 1857693 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior seguindo o entendimento consolidado do STJ de que, em contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia ao segurado acerca de cláusulas restritivas incumbe ao estipulante, e, com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial interposto por MARLENE BRATTI SUZIN, determinando também a reautuação para constar BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.; Recorrente: MARLENE BRATTI SUZIN; Sucessora: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão impugnada; negado provimento ao recurso especial interposto por MARLENE BRATTI SUZIN.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Preclusão, Reautuação Do Processo
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas +3 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

MARLENE BRATTI SUZIN

Recorrente

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Sucessora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre extensão de cobertura securitária
  3. 3 Cabimento da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior seguindo o entendimento consolidado do STJ de que, em contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia ao segurado acerca de cláusulas restritivas incumbe ao estipulante, e, com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial interposto por MARLENE BRATTI SUZIN, determinando também a reautuação para constar BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão impugnada; negado provimento ao recurso especial interposto por MARLENE BRATTI SUZIN.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por MARLENE BRATTI SUZIN.
  • Determina-se a reautuação do processo e a inclusão de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A nos autos.