AREsp 1908555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ); além disso, o recorrente deixou de produzir documentos ou demonstrar especificamente as taxas alegadas, ao passo que a autora apresentou indício mínimo de prova do débito.

Parties
Agravante: ANTONIO GOMES DE LIMA; Autora: PORTO SEGURO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Ônus Da Prova E Sua Inversão, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Juros Abusivos, Cláusulas De Adesão, Transparência Contratual, Preclusões E Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 284 Stf)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Contratos Dever De Informação Ônus Da Prova E Sua Inversão Cerceamento De Defesa Perícia Contábil +4 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO GOMES DE LIMA

Agravante

PORTO SEGURO S.A.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de informação (art. 6º, III e art. 52 do CDC)
  2. 2 ônus da prova e inversão do ônus (art. 6º, VIII do CDC; art. 373 do CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil (art. 6º, V do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ); além disso, o recorrente deixou de produzir documentos ou demonstrar especificamente as taxas alegadas, ao passo que a autora apresentou indício mínimo de prova do débito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial