AREsp 1876886 - DECISAO

AREsp 1876886 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender inaplicáveis, no juízo de admissibilidade, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar em parte o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca do dever de informação, à luz do entendimento desta Corte de que, em seguro de vida coletivo, cabe ao estipulante o dever de informar o segurado sobre cláusulas limitativas.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que reconsidera monocrática anterior, conhece do agravo interno e dá parcial provimento ao recurso especial, cassando em parte o acórdão recorrido e determinando o retorno do feito ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca do dever de informação.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Da Estipulante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas
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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Quem deve prestar informação prévia ao segurado sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo: a estipulante ou a seguradora?
  2. 2 Aplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ no juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender inaplicáveis, no juízo de admissibilidade, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar em parte o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca do dever de informação, à luz do entendimento desta Corte de que, em seguro de vida coletivo, cabe ao estipulante o dever de informar o segurado sobre cláusulas limitativas.

Court Disposition

Decisão que reconsidera monocrática anterior, conhece do agravo interno e dá parcial provimento ao recurso especial, cassando em parte o acórdão recorrido e determinando o retorno do feito ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca do dever de informação.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 811-813 e-STJ
  • Conhece do agravo interno e dá parcial provimento ao recurso especial