AREsp 1856487 - DECISAO

AREsp 1856487 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque, em parte, a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/15 foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; entretanto, a jurisprudência do STJ consolidou que, em contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informar o segurado quanto às cláusulas restritivas compete à estipulante, não à seguradora. Assim, reformou-se a decisão de origem para julgar improcedente o pleito autoral, inverter os ônus sucumbenciais e condenar a parte recorrida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do...

Parties
Agravante/recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; recurso especial provido para julgar improcedente o pleito autoral; inversão dos ônus sucumbenciais; condenação da parte recorrida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Da Estipulante, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Da Estipulante Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15) e sua admissibilidade
  2. 2 Identificação de quem tem o dever de informar o segurado em seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  3. 3 Reforma da decisão de origem para julgar improcedente o pedido autoral

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque, em parte, a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/15 foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; entretanto, a jurisprudência do STJ consolidou que, em contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informar o segurado quanto às cláusulas restritivas compete à estipulante, não à seguradora. Assim, reformou-se a decisão de origem para julgar improcedente o pleito autoral, inverter os ônus sucumbenciais e condenar a parte recorrida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; recurso especial provido para julgar improcedente o pleito autoral; inversão dos ônus sucumbenciais; condenação da parte recorrida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pleito autoral