REsp 1959211 - DECISAO

REsp 1959211 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, no seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de informação ao segurado quanto às cláusulas restritivas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise do pleito do recorrido à luz desse entendimento; rejeitou-se a alegação de omissão nos embargos de declaração porquanto o acórdão do TJ/SC fundamentou a conclusão sobre a falta de informação.

Parties
Recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Recorrido: JEAN CARLOS SCHVARZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro Coletivo Em Grupo, Invalidez Permanente, Responsabilidade Da Estipulante, Correção Monetária, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Dever De Informação Seguro Coletivo Em Grupo Invalidez Permanente Responsabilidade Da Estipulante +2 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Recorrente

JEAN CARLOS SCHVARZ

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 dever de informação no seguro coletivo em grupo e quem o exerce (estipulante ou seguradora)
  3. 3 impacto da falta de informação sobre aplicação de escala indenizatória em caso de invalidez parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, no seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de informação ao segurado quanto às cláusulas restritivas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise do pleito do recorrido à luz desse entendimento; rejeitou-se a alegação de omissão nos embargos de declaração porquanto o acórdão do TJ/SC fundamentou a conclusão sobre a falta de informação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer que cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação sobre os contornos contratuais, inclusive cláusulas restritivas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o pleito do recorrido à luz da jurisprudência assentada nesta decisão.