REsp 1851266 - DECISAO

REsp 1851266 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que atribui ao estipulante de seguro coletivo o dever de informação aos aderentes; a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a distinção entre cobertura por invalidez funcional e laboral e a regularidade das cláusulas restritivas foram suficientes para manter a conclusão de improcedência da indenização integral.

Parties
Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Invalidez Funcional Vs Invalidez Laborativa, Reexame De Fatos E Provas, Cláusulas Restritivas Em Seguro Coletivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Funcional Vs Invalidez Laborativa Reexame De Fatos E Provas Cláusulas Restritivas Em Seguro Coletivo

Case Brief

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Parties

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da estipulante para informar segurados em seguro de vida em grupo
  2. 2 distinção entre Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD)
  3. 3 viabilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que atribui ao estipulante de seguro coletivo o dever de informação aos aderentes; a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a distinção entre cobertura por invalidez funcional e laboral e a regularidade das cláusulas restritivas foram suficientes para manter a conclusão de improcedência da indenização integral.

Court Disposition

Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte ora agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.