REsp 1844142 - DECISAO

REsp 1844142 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na diferenciação entre IFPD e ILPD e concluiu pela ausência de cobertura para a doença que acometeu a parte autora; além disso, entendeu-se que, no seguro coletivo, o dever de informar os aderentes sobre cláusulas restritivas cabe à estipulante, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Recurso Especial Contra Acórdão Do TJSC
Outcome
Acolho o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laborativa (ilpd), Cláusulas Limitativas E Excludentes, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laborativa (ilpd) Cláusulas Limitativas E Excludentes +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Recurso Especial Contra Acórdão Do TJSC

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 5 e 7 do STJ e às Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 incidência do dever de informação em contrato de seguro coletivo: seguradora ou estipulante
  3. 3 distinção entre cobertura por invalidez funcional (IFPD) e invalidez laborativa (ILPD)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na diferenciação entre IFPD e ILPD e concluiu pela ausência de cobertura para a doença que acometeu a parte autora; além disso, entendeu-se que, no seguro coletivo, o dever de informar os aderentes sobre cláusulas restritivas cabe à estipulante, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Acolho o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Civil do TJSC
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015