REsp 1853689 - DECISAO

REsp 1853689 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a diferenciação entre IFPD e ILPD e atribui o dever de informação, no seguro coletivo, à estipulante; além disso, reformar o julgado exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno; reconsidero a decisão monocrática e não conheço do recurso especial; prejudicado o pedido de afetação; majorados em 20% os honorários advocatícios.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional (ifpd), Invalidez Laborativa (ilpd), Cláusulas Restritivas, Responsabilidade Da Estipulante, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Pessoas Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional (ifpd) Invalidez Laborativa (ilpd) +3 more

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afetação por tese repetitiva
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 legalidade da diferenciação entre IFPD e ILPD

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a diferenciação entre IFPD e ILPD e atribui o dever de informação, no seguro coletivo, à estipulante; além disso, reformar o julgado exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno; reconsidero a decisão monocrática e não conheço do recurso especial; prejudicado o pedido de afetação; majorados em 20% os honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 606/610 e não conhecer do recurso especial