AREsp 1828466 - DECISAO

AREsp 1828466 - DECISAO

Negou-se seguimento à pretensão de desconstituição das conclusões fático-probatórias do acórdão recorrido por serem matérias vedadas ao reexame em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, com base na jurisprudência do Tribunal de que o mero descumprimento contratual não costuma ensejar dano moral, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se as demais providências fundadas nas provas e cláusulas analisadas pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial), Seguido De Agravo Para Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial: reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantidas as demais providências do acórdão recorrido por serem matéria fático-probatória.
Legal Topics
Dever De Informação, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Rescisão Contratual, Financiamento Imobiliário, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7), Recursos Especiais E Agravos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Jurisprudência Do STJ Dever De Informação Comissão De Corretagem Dano Moral Rescisão Contratual +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial), Seguido De Agravo Para Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de informação do consumidor (art. 6º, III, CDC)
  2. 2 Legalidade da cobrança e transferência da comissão de corretagem ao adquirente
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de descumprimento contratual

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento à pretensão de desconstituição das conclusões fático-probatórias do acórdão recorrido por serem matérias vedadas ao reexame em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, com base na jurisprudência do Tribunal de que o mero descumprimento contratual não costuma ensejar dano moral, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se as demais providências fundadas nas provas e cláusulas analisadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial: reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantidas as demais providências do acórdão recorrido por serem matéria fático-probatória.

Orders

  • Afastada a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais
  • Mantidas as demais parcelas da decisão recorrida (restituição dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem e taxa SATI, conforme decidido pelo Tribunal de origem, por óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ)