REsp 1924937 - DECISAO

REsp 1924937 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o recurso especial foi negado provimento porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a jurisprudência desta Corte firmou que, em seguro de vida em grupo, o dever de informar é do estipulante, de modo que o acórdão do Tribunal a quo não afrontou a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fática
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de prova e fato em recurso especial
  3. 3 identificação de quem tem o dever de informação em seguro de vida em grupo (estipulante vs seguradora)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o recurso especial foi negado provimento porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a jurisprudência desta Corte firmou que, em seguro de vida em grupo, o dever de informar é do estipulante, de modo que o acórdão do Tribunal a quo não afrontou a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º