REsp 1894868 - DECISAO

REsp 1894868 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação apontada (deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a orientação desta Corte é no sentido de que, em seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informação prévia ao segurado é do estipulante e não da seguradora; assim, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ e deve ser mantido na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: MARCINEI JEAN BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do recurso em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Correção Monetária, Fundamentação Judicial
Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Correção Monetária Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCINEI JEAN BERNARDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado em contrato de seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso conforme art. 489 CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência de correção monetária sobre valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação apontada (deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a orientação desta Corte é no sentido de que, em seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informação prévia ao segurado é do estipulante e não da seguradora; assim, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ e deve ser mantido na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do recurso em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida