AREsp 1675027 - DECISAO

AREsp 1675027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas e interpretação do conjunto probatório (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), tornando inviável o exame das questões de mérito suscitadas; manteve-se a majoração dos honorários em razão do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança (seguro De Vida Em Grupo) / Decisão De Admissibilidade No Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios
Legal Topics
Dever De Informação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Tabela SUSEP, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Dever De Informação Interpretação De Cláusulas Contratuais Tabela SUSEP Correção Monetária +3 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança (seguro De Vida Em Grupo) / Decisão De Admissibilidade No Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a seguradora comprovou o prévio conhecimento do segurado acerca das condições gerais do seguro
  2. 2 aplicabilidade da tabela da SUSEP para limitação da indenização
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas e interpretação do conjunto probatório (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), tornando inviável o exame das questões de mérito suscitadas; manteve-se a majoração dos honorários em razão do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto