EREsp 1823560 - DECISAO

EREsp 1823560 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e interpretação contratual, concluiu que a doença ocupacional do segurado não se enquadra na cobertura prevista (IPA/IFPD) e que o dever de informar os segurados acerca de cláusulas restritivas do seguro de vida em grupo cabe ao estipulante, não à seguradora; o pedido do recorrente implicaria revolvimento de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial e se majorou a verba honorária para 18% mantendo-se a suspensão de exigibilidade nos termos do §3º do art.98 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Bradesco Vida e Previdência S/A; Agravado: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Provido
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial do segurado
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Súmulas 5 E 7/stj, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente
Seguro De Vida Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Bradesco Vida e Previdência S/A

Agravante

segurado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente para fins de cobertura securitária
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de prova ou interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e interpretação contratual, concluiu que a doença ocupacional do segurado não se enquadra na cobertura prevista (IPA/IFPD) e que o dever de informar os segurados acerca de cláusulas restritivas do seguro de vida em grupo cabe ao estipulante, não à seguradora; o pedido do recorrente implicaria revolvimento de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial e se majorou a verba honorária para 18% mantendo-se a suspensão de exigibilidade nos termos do §3º do art.98 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial do segurado

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 747-751 e negar provimento ao recurso especial do segurado
  • Majorar a verba honorária para 18% sobre o valor atualizado da causa