EAREsp 1827583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno porquanto a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade; contudo, manteve-se o indeferimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, destinatário da prova, concluiu pela violação do dever de informação e pela ausência de comprovação da disponibilização da apólice e das cláusulas limitativas ao segurado, conclusão que implicaria reexame de fatos e reinterpretação contratual, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7); ademais, matéria relativa à obrigação da estipulante não foi prequestionada (Súmula 211). Por fim, foi majorado em 10% o honorário fixado em instâncias inferiores, nos termos...

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Legal Topics
Dever De Informação, Contrato De Seguro Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Invalidez Parcial Permanente, Diferença Entre Invalidez Funcional E Laboral, Inversão Do Ônus Da Prova, Contrato De Adesão
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Responsabilidade Civil Contratual Dever De Informação Contrato De Seguro Em Grupo Cláusulas Limitativas +8 more

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações securitárias
  2. 2 validade de cláusulas limitativas em apólice de seguro de vida em grupo
  3. 3 se a ré comprovou a disponibilidade/informação das condições gerais ao segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porquanto a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade; contudo, manteve-se o indeferimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, destinatário da prova, concluiu pela violação do dever de informação e pela ausência de comprovação da disponibilização da apólice e das cláusulas limitativas ao segurado, conclusão que implicaria reexame de fatos e reinterpretação contratual, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7); ademais, matéria relativa à obrigação da estipulante não foi prequestionada (Súmula 211). Por fim, foi majorado em 10% o honorário fixado em instâncias inferiores, nos termos...

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial