AREsp 1905302 - DECISAO

AREsp 1905302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este profira novo julgamento e se manifeste expressamente sobre as omissões apontadas, em especial sobre a aplicação do art. 6º, inciso III, do CDC e sobre o dever da operadora de prestar informações à beneficiária acerca da continuidade do contrato coletivo.

Parties
Agravante: CASSIA SANTOS DE AGUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Stj, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as omissões apontadas.
Legal Topics
Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Civil, Negativa De Cobertura, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Regras Sobre Planos De Saúde Coletivos E Individuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Dever De Informação Boa Fé Objetiva Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

CASSIA SANTOS DE AGUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Stj, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à apreciação da ausência de notificação aos usuários sobre a não celebração efetiva do contrato com a estipulante
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde de informar beneficiários sobre a continuidade/rescisão do contrato coletivo
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º, inciso III, do CDC e do art. 12 da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este profira novo julgamento e se manifeste expressamente sobre as omissões apontadas, em especial sobre a aplicação do art. 6º, inciso III, do CDC e sobre o dever da operadora de prestar informações à beneficiária acerca da continuidade do contrato coletivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as omissões apontadas.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões omitidas, notadamente sobre a aplicação do art. 6º, inciso III, do CDC e sobre a continuidade do plano de saúde