AREsp 1932013 - DECISAO

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O Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o autor recebeu notificação e manual do segurado contendo informação sobre a migração da apólice e os percentuais de reajuste por faixa etária, de modo que não houve abusividade nas cláusulas de rescisão imotivada e de reajuste por idade; sendo verificada essa prova documental, o reexame de tais fatos pela Corte superior é vedado (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Paulo Gustavo Roxo Passos; Recorrente Adesivo: Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; recurso especial adesivo prejudicado
Legal Topics
Dever De Informação, Reajuste Por Faixa Etária, Renovação De Seguro De Vida Em Grupo, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Art. 489 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Dever De Informação Reajuste Por Faixa Etária Renovação De Seguro De Vida Em Grupo Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

Paulo Gustavo Roxo Passos

Recorrente

Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/deficiência do acórdão recorrente (art. 1.022 e 1.025 CPC/2015)
  2. 2 Dever de informação do fornecedor/seguradora sobre reajuste por faixa etária (CDC)
  3. 3 Abusividade da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o autor recebeu notificação e manual do segurado contendo informação sobre a migração da apólice e os percentuais de reajuste por faixa etária, de modo que não houve abusividade nas cláusulas de rescisão imotivada e de reajuste por idade; sendo verificada essa prova documental, o reexame de tais fatos pela Corte superior é vedado (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; recurso especial adesivo prejudicado

Orders

  • Conheço do agravo de Paulo Gustavo Roxo Passos para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Exame do recurso especial adesivo de Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia prejudicado.