REsp 1876406 - DECISAO

REsp 1876406 - DECISAO

Provimento do agravo interno porque, no seguro de vida coletivo, o dever de informar previamente o segurado acerca das cláusulas limitativas cabe ao estipulante e não à seguradora; além disso, as incapacidades decorrentes de doença profissional foram expressamente excluídas da cobertura por IPA, não havendo acidente pessoal que enseje indenização; por isso, negar provimento ao recurso especial do segurado e majorar honorários para 15%, mantendo a suspensão da exigibilidade nos termos do §3º do art.98 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Bradesco Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial do segurado.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal, Cláusulas Limitativas
Direito Do Consumidor Direito Securitário Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal Cláusulas Limitativas

Case Brief

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Parties

Bradesco Vida e Previdência S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de indenização por Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  3. 3 Aplicabilidade de cláusulas contratuais que excluem cobertura para doenças profissionais

Ratio Decidendi

Provimento do agravo interno porque, no seguro de vida coletivo, o dever de informar previamente o segurado acerca das cláusulas limitativas cabe ao estipulante e não à seguradora; além disso, as incapacidades decorrentes de doença profissional foram expressamente excluídas da cobertura por IPA, não havendo acidente pessoal que enseje indenização; por isso, negar provimento ao recurso especial do segurado e majorar honorários para 15%, mantendo a suspensão da exigibilidade nos termos do §3º do art.98 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial do segurado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial interposto pelo segurado.
  • Majorar a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa.