REsp 1876406 - DECISAO

REsp 1876406 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque, no seguro de vida em grupo, o dever de informação acerca de cláusulas limitativas incumbe à estipulante e não à seguradora; ademais, na hipótese concreta, as invalidez decorrentes de doença profissional foram expressamente excluídas da cobertura por IPA nas condições gerais do contrato, não havendo acidente pessoal a ensejar indenização, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial do segurado e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante/seguradora: Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A (sucessora da Itaú Seguros S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial do segurado.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente, Cláusulas Limitativas
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Cláusulas Limitativas

Case Brief

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Parties

Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A (sucessora da Itaú Seguros S/A)

Agravante/seguradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  3. 3 Aplicabilidade de cláusulas contratuais que excluem doenças profissionais da cobertura por acidente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque, no seguro de vida em grupo, o dever de informação acerca de cláusulas limitativas incumbe à estipulante e não à seguradora; ademais, na hipótese concreta, as invalidez decorrentes de doença profissional foram expressamente excluídas da cobertura por IPA nas condições gerais do contrato, não havendo acidente pessoal a ensejar indenização, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial do segurado e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial do segurado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial do segurado
  • Majorar a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa