REsp 1880108 - DECISAO

REsp 1880108 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque, à luz do inciso III do art. 3º da Resolução CNSP 107/2004 e da jurisprudência do STJ, o dever de prévia informação ao segurado sobre cláusulas limitativas em seguro de vida coletivo incumbe ao estipulante e não à seguradora; ademais, na hipótese concreta a apólice excluía expressamente as incapacidades derivadas de doença profissional da cobertura por IPA, razão pela qual não se reconheceu o direito à indenização por invalidez por acidente.

Parties
Agravante: Bradesco Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Cobrança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Outcome
Provejo o agravo interno da seguradora para, reconsiderando a decisão monocrática, negar provimento ao recurso especial do segurado.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Doença Ocupacional Vs. Acidente Pessoal, Invalidez Permanente Por Acidente
Seguros Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas Doença Ocupacional Vs. Acidente Pessoal +1 more

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Parties

Bradesco Vida e Previdência S/A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Cobrança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida coletivo?
  2. 2 Se a doença ocupacional se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA) quando há exclusão contratual expressa.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque, à luz do inciso III do art. 3º da Resolução CNSP 107/2004 e da jurisprudência do STJ, o dever de prévia informação ao segurado sobre cláusulas limitativas em seguro de vida coletivo incumbe ao estipulante e não à seguradora; ademais, na hipótese concreta a apólice excluía expressamente as incapacidades derivadas de doença profissional da cobertura por IPA, razão pela qual não se reconheceu o direito à indenização por invalidez por acidente.

Court Disposition

Provejo o agravo interno da seguradora para, reconsiderando a decisão monocrática, negar provimento ao recurso especial do segurado.

Orders

  • Provejo o agravo interno da seguradora
  • Negar provimento ao recurso especial do segurado