EREsp 1850571 - DECISAO

EREsp 1850571 - DECISAO

Foram verificados os requisitos do art. 266, caput e §4º, do RISTJ e a presença de divergência jurisprudencial entre acórdão da Terceira Turma e julgados da Quarta Turma quanto ao dever de informação em seguro coletivo, razão pela qual os embargos de divergência foram admitidos e determinada vista à parte embargada para impugnação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação Por 15 Dias; Posterior Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro Coletivo Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Responsabilidade Da Seguradora E Do Estipulante, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Seguro De Vida Direito Processual Dever De Informação Seguro Coletivo Em Grupo Cláusulas Restritivas Responsabilidade Da Seguradora E Do Estipulante Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação Por 15 Dias; Posterior Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de comunicação ao segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Se o dever de informação cabe exclusivamente ao estipulante ou também à seguradora
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Foram verificados os requisitos do art. 266, caput e §4º, do RISTJ e a presença de divergência jurisprudencial entre acórdão da Terceira Turma e julgados da Quarta Turma quanto ao dever de informação em seguro coletivo, razão pela qual os embargos de divergência foram admitidos e determinada vista à parte embargada para impugnação.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Dê-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 267 do RISTJ).
  • Após, vista ao Ministério Público Federal (art. 266, § 4º, do RISTJ).