EREsp 1820848 - DECISAO

EREsp 1820848 - DECISAO

Provejado o agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente atribuiu ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar os segurados sobre as coberturas e cláusulas limitativas do seguro de vida coletivo, nos termos da Resolução CNSP 107/2004, e porque a pretensão da segurada quanto à alteração da conclusão sobre cobertura e abusividade de cláusulas exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios para 18%.

Parties
Agravante: Bradesco Vida e Previdência S/A; Agravada: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido; negado provimento ao recurso especial da segurada
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro Coletivo/em Grupo, Estipulante, Cláusulas Restritivas/abusivas, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação Contratual
Seguro De Vida Processo Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Seguro Coletivo/em Grupo Estipulante Cláusulas Restritivas/abusivas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Bradesco Vida e Previdência S/A

Agravante

Segurada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Quem possui o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas no seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Provejado o agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente atribuiu ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar os segurados sobre as coberturas e cláusulas limitativas do seguro de vida coletivo, nos termos da Resolução CNSP 107/2004, e porque a pretensão da segurada quanto à alteração da conclusão sobre cobertura e abusividade de cláusulas exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios para 18%.

Court Disposition

Agravo interno provido; negado provimento ao recurso especial da segurada

Orders

  • Provejo o agravo interno da seguradora para negar provimento ao recurso especial da segurada
  • Majoro a verba honorária para 18% sobre o valor atualizado da causa