AREsp 2563272 - DECISAO

AREsp 2563272 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de embargos manifestamente dirigidos ao prequestionamento e sem caráter protelatório; manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na parte em que reconheceu que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar previamente e amplamente o segurado sobre cláusulas restritivas incumbe ao estipulante e não à seguradora, e afastou-se a possibilidade de exame de normas administrativas via art. 105, II, "a", da CF no recurso especial.

Parties
Recorrente: ELIZABETE DOS SANTOS BRAATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015); manutenção dos demais fundamentos e do acórdão de origem.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Nulidade Por Omissão/embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Atribuição De Responsabilidades Entre Estipulante E Seguradora
Direito Securitário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Nulidade Por Omissão/embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETE DOS SANTOS BRAATZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incumbência do dever de informação em seguro de vida em grupo
  2. 2 alegada omissão do acórdão e nulidade por embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de exame de normas administrativas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de embargos manifestamente dirigidos ao prequestionamento e sem caráter protelatório; manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na parte em que reconheceu que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar previamente e amplamente o segurado sobre cláusulas restritivas incumbe ao estipulante e não à seguradora, e afastou-se a possibilidade de exame de normas administrativas via art. 105, II, "a", da CF no recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015); manutenção dos demais fundamentos e do acórdão de origem.

Orders

  • Afastar a multa processual imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Manter os ônus sucumbenciais conforme fixados na origem.