EREsp 1878791 - DECISAO

EREsp 1878791 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ passou a entender que, no seguro coletivo em grupo, o dever de informação prévia acerca das cláusulas restritivas incumbe exclusivamente ao estipulante; por esse motivo o recurso especial foi provido e os autos retornam à origem para novo exame da apelação à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: ITAÚSEGUROS S.A. - SUCESSÃO; Recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. - SUCESSOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno À Origem Para Novo Exame Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Do Estipulante, Cobertura Por Invalidez Funcional Permanente
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Do Estipulante Cobertura Por Invalidez Funcional Permanente

Case Brief

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Parties

ITAÚSEGUROS S.A. - SUCESSÃO

Recorrente

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. - SUCESSOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno À Origem Para Novo Exame Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar previamente o segurado sobre cláusulas restritivas em contrato de seguro coletivo em grupo
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro de vida em grupo
  3. 3 Necessidade de reexame da apelação diante de mudança jurisprudencial da Terceira Turma do STJ

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ passou a entender que, no seguro coletivo em grupo, o dever de informação prévia acerca das cláusulas restritivas incumbe exclusivamente ao estipulante; por esse motivo o recurso especial foi provido e os autos retornam à origem para novo exame da apelação à luz desse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que haja novo exame da apelação à luz do entendimento firmado pela Terceira Turma (REsp 1.825.716/SC).
  • Publique-se.