AREsp 1946650 - DECISAO

AREsp 1946650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência da 3ª Turma do STJ ao atribuir à seguradora o ônus de provar a ciência do segurado em seguro coletivo; como não há no acórdão registro sobre se a estipulante efetivamente prestou o dever de informação, e tal questão é fático-probatória vedada ao STJ (Súmula 7), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie à luz da jurisprudência indicada.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A; Autor/agravado: RODOLFO ALVES DALLASTA; Interessada: ALLIANZ SEGUROS S/A; Interessada: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Interessada: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Fático Probatório
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Acórdão recorrido cassado. Autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame fático-probatório quanto ao dever de informação da estipulante.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Cobrança De Indenização Securitária, Responsabilidade Da Estipulante, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Cobrança De Indenização Securitária Responsabilidade Da Estipulante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

RODOLFO ALVES DALLASTA

Autor/agravado

ALLIANZ SEGUROS S/A

Interessada

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Interessada

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Fático Probatório

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo dever de informação nas apólices de seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 necessidade de prova sobre a ciência inequívoca do segurado quanto a cláusulas restritivas em seguro coletivo
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência da 3ª Turma do STJ ao atribuir à seguradora o ônus de provar a ciência do segurado em seguro coletivo; como não há no acórdão registro sobre se a estipulante efetivamente prestou o dever de informação, e tal questão é fático-probatória vedada ao STJ (Súmula 7), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie à luz da jurisprudência indicada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Acórdão recorrido cassado. Autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame fático-probatório quanto ao dever de informação da estipulante.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial