AREsp 1909020 - DECISAO

AREsp 1909020 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte de origem, em cumprimento ao precedente (REsp n. 1.833.501/SC), concluiu que não há prova de ciência individual do segurado sobre cláusulas restritivas; procedeu-se ao exame da apólice, verificando-se que a cobertura contratada abrange apenas invalidez permanente por acidente e que as lesões do autor decorrem de doença, não cabendo indenização; tais conclusões não são passíveis de revisão nesta instância em razão da vedação ao reexame de fatos e provas prevista nas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, foram majorados honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GABRIEL MANOEL CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Cobertura Securitária, Invalidez Permanente Por Acidente Vs Doença, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Cláusulas Restritivas Cobertura Securitária Invalidez Permanente Por Acidente Vs Doença Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MANOEL CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falha no dever de informação acerca de cláusulas restritivas do contrato de seguro
  2. 2 distinção entre doença ocupacional e acidente para fins de cobertura securitária
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem, em cumprimento ao precedente (REsp n. 1.833.501/SC), concluiu que não há prova de ciência individual do segurado sobre cláusulas restritivas; procedeu-se ao exame da apólice, verificando-se que a cobertura contratada abrange apenas invalidez permanente por acidente e que as lesões do autor decorrem de doença, não cabendo indenização; tais conclusões não são passíveis de revisão nesta instância em razão da vedação ao reexame de fatos e provas prevista nas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, foram majorados honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observadas as regras da justiça gratuita.
  • Publique-se.