REsp 1877051 - ACORDAO

REsp 1877051 - ACORDAO

A Quarta Turma entendeu que, no seguro de vida em grupo, incumbe ao estipulante o dever de informar os segurados sobre as cláusulas restritivas da apólice, nos termos da Resolução CNSP 107/2004; assim, inexistindo deficiência informacional imputável à seguradora e sendo válida a cláusula que prevê indenização proporcional ao grau de invalidez, o agravo interno da seguradora foi provido para negar provimento ao recurso especial da segurada.

Parties
Agravante: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno da seguradora provido para negar provimento ao recurso especial da segurada
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusula Restritiva De Cobertura, Invalidez Permanente, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Do Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Cláusula Restritiva De Cobertura Invalidez Permanente Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Do Estipulante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 A quem incumbe o dever de informação no seguro de vida em grupo
  2. 2 Validade de cláusula que prevê indenização proporcional ao grau de invalidez
  3. 3 Exclusão de doença profissional da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente

Ratio Decidendi

A Quarta Turma entendeu que, no seguro de vida em grupo, incumbe ao estipulante o dever de informar os segurados sobre as cláusulas restritivas da apólice, nos termos da Resolução CNSP 107/2004; assim, inexistindo deficiência informacional imputável à seguradora e sendo válida a cláusula que prevê indenização proporcional ao grau de invalidez, o agravo interno da seguradora foi provido para negar provimento ao recurso especial da segurada.

Court Disposition

Agravo interno da seguradora provido para negar provimento ao recurso especial da segurada

Orders

  • Prover o agravo interno interposto pela seguradora
  • Negar provimento ao recurso especial da segurada