EREsp 1846374 - DECISAO

EREsp 1846374 - DECISAO

Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial, por entender que a conclusão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ de que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação cabe à estipulante, e porque a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Acolho o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laborativa (ilpd), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laborativa (ilpd) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 responsabilidade de prestar informação em seguro de vida coletivo: estipulante versus seguradora
  3. 3 diferença jurídica entre cobertura por invalidez funcional (IFPD) e invalidez laborativa (ILPD)

Ratio Decidendi

Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial, por entender que a conclusão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ de que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação cabe à estipulante, e porque a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Acolho o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte ora agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.